Governo insere 52 nomes na "lista suja" do trabalho escravo

Atualizada nesta sexta (30), o cadastro de empregadores flagrados com mão-de-obra análoga à de escravo cresceu com a entrada de 52 novos registros, chegando ao número recorde de 294 nomes, de acordo com notícia divulgada no Blog do Sakamoto . Entre os que entraram na “lista suja” estão grupos sucroalcooleiros, madeireiras, empresários e até uma empreiteira envolvida na construção da usina hidrelétrica de Jirau. A relação inclui também médicos, políticos, famílias poderosas e casos de exploração de trabalho infantil e de trabalho escravo urbano. Para ver a lista atualizada, clique aqui .

A “lista suja” tem sido um dos principais instrumentos no combate a esse crime, através da pressão da opinião pública e da repressão econômica. Após a inclusão do nome do infrator, instituições federais, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste e o BNDES suspendem a contratação de financiamentos e o acesso ao crédito. Bancos privados também estão proibidos de conceder crédito rural aos relacionados na lista. Quem é nela inserido também é submetido a restrições comerciais e outros tipo de bloqueio de negócios por parte das empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – que representam mais de 25% do PIB brasileiro.

O nome de uma pessoa física ou jurídica é incluído na relação depois de concluído o processo administrativo referente à fiscalização dos auditores do governo federal e lá permanece por, pelo menos, dois anos. Durante esse período, o empregador deve garantir que regularizou os problemas e quitou suas pendências com o governo e os trabalhadores. Caso contrário, permanece na lista.

Abaixo, trechos da apuração de Bianca Pyl, Daniel Santini e Maurício Hashizume, daRepórter Brasil , que monitora o cadastro desde sua criação em novembro de 2003:

Entre os novos registros, há casos como o de Lidenor de Freitas Façanha Júnior, cujos trabalhadores, segundo os auditores fiscais do trabalho envolvidos nas operações de libertação, bebiam água infestada com rãs, e o do fazendeiro Wilson Zemann, que explorava crianças e adolescentes no cultivo de fumo. Entre os estados com mais inclusões nesta atualização estão Pará (9 novos nomes), Mato Grosso e Minais Gerais (8 cada). A incidência do problema no chamado Arco do Desmatamento demonstra que a utilização de trabalho escravo na derrubada da mata para a expansão de empreendimentos agropecuários segue presente.

Nesta atualização, apenas dois nomes foram retirados do cadastro (Dirceu Bottega e Francisco Antélius Sérvulo Vaz), o que pesou para que a relação chegasse a quase 300 registros.

Escravos da cana

Entre os destaques da atualização estão libertações que chamam a atenção pelo grande número de escravos resgatados em plantações de cana-de-açúcar. Só na Usina Santa Clotilde S/A, uma das principais de Alagoas, foram flagrados 401 trabalhadores em situação degradante em 2008. Também entra nesta atualização a Usina Paineiras, que utilizou 81 escravos em Itabapoana (RJ) em 2009. Um ano após o flagrante que resultou nesta inclusão, a empresa comprou a produção da Erbas Agropecuária, onde foram flagrados 95 trabalhadores escravizados.
Mesmo com o aumento da preocupação social por parte das usinas, real ou apenas declarado, o setor ainda tem ocorrências de mão-de-obra escrava.

A Miguel Forte Indústria S/A foi flagrada explorando 35 trabalhadores, incluindo três adolescentes, na colheita de erva-mate em Bituruna (PR). A madeireira, que mantinha o grupo em barracões de lona sob comando de “capatazes”, anuncia na sua página que “o apoio a projetos sociais que promovem a cidadania e o bem-estar, principalmente entre a população carente, mostra o comprometimento da Miguel Forte com os ideais de uma sociedade mais justa e humana”. À frente da empresa, Rui Gerson Brandt, acumula o cargo de presidente do Sindicato das Indústrias de Papel e Celulose do Paraná (Sindpacel).

Hidrelétrica de Jirau

Não é só na monocultura ou no campo que os flagrantes acontecem. As condições degradantes em projetos bilionários do país têm sido uma constante e, nesta atualização, uma das empreiteiras envolvidas na construção de uma hidrelétrica também entrou na lista. A Construtora BS, contratada pelo consórcio Energia Sustentável do Brasil (Enersus), foi flagrada utilizando 38 escravos na construção da Usina Hidrelétrica de Jirau. Além de enfrentarem problemas relacionados aos alojamentos, segurança no trabalho e saúde, os empregados ainda eram submetidos a escravidão por dívida, por vezes em esquemas sofisticados que envolvem até a cobrança por meio de boletos bancários, conforme denunciado, na época, pela Repórter Brasil.

Fonte: http://noticias.uol.com.br

Lei equipara trabalho a distância a presencial e inclui meios eletrônicos nas relações trabalhistas

Empregadores devem ficar atentos ao enviar mensagens no celular e e-mail ou fazer ligações telefônicas a seus empregados fora do horário e local de trabalho. Lei sancionada no último dia 15 de dezembro pela presidenta Dilma Rousseff, que altera o artigo 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), equipara os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios eletrônicos à exercida por meios pessoais e diretos no trabalho.

A Lei 12.551/2011 também assegura as mesmas garantias ao trabalho executado no domicílio do empregado e o realizado a distância ao que ocorre no estabelecimento do empregador. A condição é que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

O texto afirma ainda que “os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio”.

André Grandizoli, secretário-adjunto de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), explica que a medida representa o ajuste da legislação ao avanço da tecnologia. Para ele, a lei pode ser vista como “uma evolução, por reconhecer um tipo de trabalho que já ocorre, o chamado teletrabalho”.

“A modernidade chegou e a legislação acaba de se integrar a essa modernidade”, disse.

Na visão do secretário-adjunto, com as mudanças, não importa mais o local de trabalho, mas se o trabalhador executa a tarefa determinada pela empresa. Ele destaca ainda que pretende-se com esse dispositivo que o tempo do trabalhador em função do empregador seja reconhecido, independentemente do meio utilizado ou da presença física na empresa.

Fonte: http://blog.planalto.gov.br

Seguro-desemprego tem reajuste a partir de 1º de janeiro de 2012

Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador publicada hoje (30) no Diário Oficial da União institui reajuste de 14,1284% para o seguro-desemprego a partir de 1º de janeiro de 2012.

O cálculo do valor do benefício seguirá faixas salariais, conforme a Lei 7.998/1990.

Segundo o texto, quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa for de até R$ 1.026,77, o valor da parcela será o resultado da média salarial multiplicado por 0,8. Para salários de R$ 1.026,78 a R$ 1.711,45, será aplicado o fator 0,8 até o limite da faixa anterior e, no que exceder, o fator 0,5. O valor da parcela será a soma desses dois valores. Já, para vencimentos superiores a R$ 1.711,45, “o valor da parcela será, invariavelmente, R$ 1.163,76”.

Salário mínimo – Foi divulgado no início da semana o novo valor do salário mínimo, que será de R$ 622 a partir de 1º janeiro de 2012. De acordo com o Decreto 7.655, de 23 de dezembro de 2011, assinado pela presidenta Dilma Rousseff, o salário mínimo será reajustado em 14,13% e corresponderá a R$ 20,73 por dia ou R$ 2,83 por hora de trabalho.

Fonte: http://blog.planalto.gov.br

Sine-MG oferece vagas em diversas áreas para pessoas com deficiência

 Sine-MG está com  cerca de mil vagas abertas para trabalhadores com deficiência, em todo o Estado e nas mais diversas ocupações. Os salários chegam a R$ 4.000, de acordo com a escolaridade exigida.

As ocupações com maior número de vagas são as de cobrador, auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais, carpinteiro, operador de caixa, repositor e servente de limpeza. Mas também há vagas para motorista, eletricista, mecânico, gerente financeiro e bibliotecário, entre centenas de outras.

O trabalhador em busca de colocação no mercado de trabalho pode se candidatar a uma vaga em qualquer unidade de atendimento ao trabalhador do Sine-MG, que também oferece cursos de qualificação, emissão da carteira de trabalho e encaminhamento do processo de seguro-desemprego.

Atendimento exclusivo

Embora todas as unidades do Sine estejam preparadas para atender as pessoas com deficiência, o trabalhador pode contar ainda com o Sine Caade, uma unidade exclusiva de apoio a esse público, que dispensa o agendamento prévio de atendimento para emissão de carteira e requerimento do seguro-desemprego. A unidade, que funciona em Belo Horizonte, realizou, de janeiro a julho de 2011, 1584 atendimentos a pessoas com deficiência.

Segundo o secretário de Estado de Trabalho e Emprego, Carlos Pimenta, também já foi solicitada ao Ministério do Trabalho e Emprego a disponibilização do andar térreo do prédio em que funciona o Sine Curitiba, no centro de Belo Horizonte, a fim de oferecer mais um espaço exclusivo de atendimento às pessoas com deficiência. “Estamos seguindo a determinação do governador Anastasia, que é oferecer a todos os cidadãos mineiros a oportunidade de se inserir no mercado de trabalho. Para isso, estamos buscando alternativas que facilitem também a inserção de pessoas com deficiência”, afirma.

Hugo Trindade Moreira é deficiente físico e estava à procura de uma colocação no mercado de trabalho. Segundo ele, o Sine Caade fez grande diferença na sua mudança de emprego. Ele, que trabalhava com tecnologia da informação, queria voltar a atuar na área administrativa, na qual já tem experiência, e, por meio do Sine Caade, conseguiu um emprego que atendesse suas expectativas. “Fui ao Sine para ver as vagas e saí bastante satisfeito. Logo encontrei uma compatível com meu perfil, peguei a carta de encaminhamento e, no mesmo dia marquei a entrevista com a empresa e fui contratado”, conta.

Para consultar as vagas de emprego disponíveis e conhecer mais sobre os serviços oferecidos pelo Sine-MG os interessados podem acessar http://www.sine.mg.gov.br/index.php?option=com_vagasdeficiente&Itemid=149.

Fonte: http://www.trabalho.mg.gov.br

Acidente em plataforma da Petrobras mata um e deixa dois feridos no Rio Grande do Norte

Um técnico em segurança da Petrobras morreu e outros dois trabalhadores ficaram feridos em um acidente, na noite desta segunda-feira (26), em uma plataforma de petróleo da empresa em Guamaré (165 km de Natal). Em nota, a Petrobras confirmou a morte do técnico de segurança Aldo Dias de Lima, 49, que era funcionário efetivo da empresa e estava lotado na Gerência Setorial de Segurança do Ativo de Produção Mar.

A Petrobras informou que o trabalhador se acidentou “ao cair no convés da plataforma PUB-03 durante o transbordo da embarcação para a plataforma”. Além de Lima, também ficaram feridos com o acidente o mecânico Wilson Vieira da Silva, empregado da empresa contratada Petroenge, e o supervisor Pedro Leopoldo da Silveira Neto, técnico de operação sênior da Petrobras. Eles ficaram feridos e foram socorridos pelas equipes médicas da Petrobras.

Uma comissão técnica da empresa já foi instituída para apurar as causas do acidente e deve se pronunciar nas próximas semanas. "A Polícia Civil e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foram comunicadas oficialmente sobre a ocorrência”, informou a Petrobras, garantindo que a empresa "está prestando toda a assistência à família do empregado e dos outros dois trabalhadores."

O Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Norte explicou que o acidente ocorreu depois que o guindaste de transbordo, após uma manobra brusca, teria se chocado com os alojamentos e balançado o cesto. O movimento teria desequilibrado alguns funcionários que estavam dentro do equipamento, que caíram de uma altura aproximada de seis metros.

"O mecânico Francisco Wilson conseguiu segurar em um corrimão e sofreu apenas escoriações leves, o técnico de Operação Pedro Leopoldo fraturou o fêmur e o tornozelo. Os feridos foram atendidos na enfermaria da PUB-3 e depois transferidos para mais atendimentos na PUB-2. Após os primeiros procedimentos, os dois feridos desembarcaram para acompanhamento em Natal. Aldo Dias, que não resistiu aos ferimentos, morreu por volta das 20h40 ainda na plataforma", informou o Sindicato, em nota.

Os sindicalistas ainda aproveitaram para criticar a empresa e denunciar que "casos de insegurança no trabalho" são comuns na Petrobras, no Rio Grande do Norte. "É difícil acreditar que uma empresa deste porte ainda tenha que usar tecnologias tão frágeis como esta que acidentou mais três trabalhadores. Também é complicado imaginar que faltem helicópteros e atendimento adequado para os trabalhadores acidentados", afirmou.

O corpo de Aldo foi encaminhado no Instituto Técnico e Científico de Polícia, em Mossoró (RN), e será levado para o município de Arez, onde deverá enterrado na manhã desta quarta-feira (28).

Fonte: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2011/12/27/acidente-em-plataforma-da-petrobras-mata-um-e-deixa-dois-feridos-no-rio-grande-do-norte.jhtm

Proposta prevê salário-família para empregado doméstico

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2222/11, do Senado, que assegura ao empregado doméstico o benefício do salário-família na proporção do número de filhos. A matéria altera a Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios de Previdência Social.

Autora da proposta, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) ressaltou a importância da alteração na lei, “que acompanha as recomendações da última conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”. A conferência estabeleceu prioridade aos direitos do trabalhador doméstico.

Tramitação 
O projeto tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade. Será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: http://www2.camara.gov.br

PEC garante isenção previdenciária para militar inativo

A Câmara analisa proposta de emenda à Constituição (PEC 80/11) que iguala a forma de contribuição previdenciária dos militares inativos e dos pensionistas de militares à dos servidores públicos civis aposentados.

Segundo a proposta, a contribuição dos militares inativos para a pensão militar incidirá apenas sobre a parcela da remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente fixado em R$ 3.691,74, como ocorre para os funcionários públicos.

Diferença de tratamento
O autor da PEC, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), discorda das diferenças de tratamento entre os militares e os servidores públicos. “No caso dos militares, não há parcela de isenção, incidindo a contribuição para a pensão militar sobre o total da remuneração dos inativos e pensionistas”, afirma.

Ele acredita que a PEC permitirá uma recuperação dos salários dos militares inativos e pensionistas, sem a necessidade de alocação de recursos orçamentários.

Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será examinada por comissão especial e votada pelo Plenário em dois turnos.

Fonte: http://www2.camara.gov.br

Autorizações de trabalho para estrangeiros cresceram 32,8% até terceiro trimestre

A Coordenação Geral de Imigração (CGIg), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), concedeu 51.353 autorizações de trabalho entre janeiro e setembro deste ano, um aumento de 32,8% em relação ao mesmo período de 2010.  Aproximadamente 96% desse total foram concedidas para estrangeiros com contrato de trabalho temporário no Brasil.

Entre as autorizações temporárias, que totalizaram 49.291, os maiores crescimentos foram registrados entre profissionais estrangeiros sem contrato de trabalho no Brasil - assistência técnica ou transferência de tecnologia até 90 dias, com aumento de 56,5%; trabalhadores estrangeiros a bordo de embarcação de turismo estrangeira autorizada a operar no Brasil por até 6 meses, com 52,3%; e artista estrangeiro para realização de evento no Brasil, com crescimento de 45,8%.

Para o Coordenador Geral de Imigração e presidente do Conselho Nacional de Imigração, Paulo Sérgio de Almeida, o crescimento dos números está ligado à demanda por profissionais estrangeiros que contribuem com o desenvolvimento dos projetos no nosso país.

“São projetos nas áreas industrial, de infra-estrutura e tecnologia, profissionais que não estão disponíveis no Brasil e que tem contribuído para o desenvolvimento de nosso país. A imensa maioria vem de forma temporária, implementam um projeto que, em geral, gera muito mais empregos a brasileiros e ainda transferem seu conhecimento aos trabalhadores do Brasil. De forma menos intensa está ligada à falta de profissionais qualificados em alguns setores como no caso da engenharia. Além disso, houve crescimento específico de algumas categorias como os tripulantes que trabalham a bordo de navios e plataformas estrangeiras em operação no Brasil e também dos artistas estrangeiros para shows e eventos no Brasil, que este ano contou com grandes eventos como o Rock in Rio”, explica.

De acordo com Almeida, o maior crescimento entre profissionais com contrato de trabalho de até dois anos é reflexo do aumento de empresas de origem estrangeiras que estão se instalando no Brasil. “Essas empresas inicialmente trazem uma quantidade maior de estrangeiros. Essa elevação também se deve ao aumento de profissionais que detém técnicas e tecnologias específicas, que tem vindo com contrato de trabalho no Brasil  e que antes vinham para prestação de serviços sem vínculo. O seguimento de profissionais com mestrado/doutorado foi o que mais cresceu, o que demonstra que esta mão-de-obra é altamente qualificada”.

Autorizações Permanentes – As autorizações permanentes registraram um crescimento de 17,5% nos nove primeiros meses de 2011 em relação ao ano anterior, somando 2.062. As autorizações para executivos integrantes de direção de empresas no Brasil tiveram um crescimento de 36,7% e para estrangeiro investidor pessoa física em atividade no Brasil, que estava registrando queda em períodos anteriores, houve uma elevação de 19,4%. 

Almeida credita esse crescimento das autorizações ao bom momento que o Brasil passa. “O número maior de autorizações para executivos é decorrente do aumento do número de empresas de capital estrangeiro no Brasil e os investidores reforçam a percepção do Brasil como um bom local para investir suas economias”. 

CNIg – Até setembro de 2011, o Conselho Nacional de Imigração (CNIg) concedeu 1.199 autorizações de trabalho, um crescimento de 192% em relação a igual período de 2010. Desse total, a maior parte foi para residência em caráter humanitária para haitianos, que somaram 632, um aumento de mais de 600%. Na última reunião do conselho, realizada no início deste mês, foram aprovadas mais 691 autorizações para haitianos que entraram no Brasil até junho deste ano, totalizando 1.323 pedidos deferidos em 2011. Os pedidos foram deferidos devido à política de acolhimento aos haitianos que tem migrado ao Brasil após o terremoto de 2010 naquele país.

Fonte: http://portal.mte.gov.br

MTE e organizações de catadores de materiais recicláveis firmam parceria em São Paulo

 O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) assinou nesta quinta-feira (22), em São Paulo, dois convênios que vão beneficiar 1.600 catadores e catadoras de materiais recicláveis de varias regiões de São Paulo, inclusive do ABC paulista. Os termos foram assinados pelo ministro interino do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto dos Santos Pinto, durante a celebração de Natal dos catadores de material reciclável “Natal dos Catadores”, que contou com a participação da presidenta da República, Dilma Rousseff.

Um dos termos, firmado com a Cooperativa Central de Catadores e Catadoras de Material Reciclável do Grande ABC (COOPCENT ABC), vai atender 800 catadores e catadoras na região do ABC Paulista e tem, dentre seus objetivos, solucionar os problemas referentes à coleta seletiva. O período de execução do projeto é de três anos, e prevê ações como: cadastramento de 600 catadores avulsos que trabalham na rua e não pertencem a grupo de trabalho organizado; formação para os 200 catadores/as já organizados e já incluídos nos programas municipais, gestores públicos e catadores novos; e ampliar e qualificar a infraestrutura das cooperativas com equipamentos. Serão direcionados R$ 2 milhões para a implementação do projeto.

Já o convênio com o Instituto Rede de Base Orgânica CATASAMPA, que atenderá outros 800 catadores, prevê a promoção da organização de catadores individuais de materiais recicláveis em situação de extrema pobreza na região metropolitana de São Paulo e em empreendimentos econômicos solidários, por meio de formações, incubação e assessoria técnica; e o fortalecimento das redes de cooperação de cooperativas e associações. As ações serão desenvolvidas nas regiões sul, leste e central do município de São Paulo; na Região Metropolitana de São Paulo, no município de Guarulhos, além da microrregião do Alto Tietê, mais precisamente os municípios de Poá, Biritiba Mirim, Salesópolis, Suzano e Arujá.

O projeto prevê a criação de 560 novos postos de trabalho formal para catadores de materiais recicláveis; 800 catadores habilitados na execução da gestão técnica, produtiva, associativa; aquisição de equipamentos para estruturação de cooperativas e associações; participação dos catadores nos acordos setoriais de estruturação da logística reversa prevista no Plano Nacional de Resíduos Sólidos; e sistematização, publicação e divulgação das experiências e conhecimentos construídos ao longo do projeto. O período de execução é de três anos, com investimentos de R$ 2 milhões.

Acre – O Ministério do Trabalho e Emprego também assinou, nesta quarta-feira (21), em Brasília, convênio com o governo do estado do Acre que beneficiará 1.000 famílias em situação de pobreza extrema no estado. A ação beneficiará também 50 empreendimentos econômicos solidários.  A parceria visa contribuir com o processo de geração de trabalho e distribuição de renda junto a comunidades pobres. 

“Esse convênio é de maior importância porque contribui com a diminuição da extrema pobreza, além de abrir uma janela de oportunidades para nossas crianças e jovens. O MTE está estendendo a mão para o Acre por meio da economia solidária”, afirmou o governador do Acre, Tião Viana, em audiência com o ministro interino Paulo Roberto dos Santos Pinto, para formalização da parceria.

Dentre as principais ações do projeto, destacam-se a organização sócio-comunitária, mobilização e capacitação de agentes; aquisição dos equipamentos e mobiliários para os empreendimentos solidários; implantação de espaços multifuncionais; formação e assessoria técnica; implantação de ações de finanças solidárias; e organização da comercialização solidária. 

Ações do MTE - Desde que foi criada, em 2003, a Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes), do Ministério do Trabalho e Emprego, estabeleceu prioridade para o fomento às organizações de catadores e catadoras de materiais recicláveis. Atualmente, desenvolve a Ação 8274 de “Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos”. Além de outras iniciativas, desde 2007, foi implantado o Projeto Cataforte, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento e fortalecer as iniciativas econômicas solidárias, em consonância com um novo modelo de tratamento integrado de resíduos e a erradicação dos lixões, beneficiando cerca de onze mil catadores e catadoras de materiais recicláveis que já estão organizados em cooperativas e redes de cooperação.

Catadores de Materiais Recicláveis -  Segundo os dados do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), aproximadamente 800 mil trabalhadoras e trabalhadores se dedicam às atividades desta cadeia produtiva, distribuídos principalmente nas áreas de coleta, triagem e classificação de materiais recicláveis. No entanto, um percentual muito grande deste total realiza as atividades de forma isolada ou em família, nos lixões e ruas dos municípios brasileiros.

Fonte: http://portal.mte.gov.br

País cria 2,3 milhões de empregos formais no ano

O Brasil gerou 2.320.753 postos de trabalho com registro em carteira entre os meses de janeiro a novembro deste ano, equivalentes a expansão de 6,46% em relação ao estoque de empregos de dezembro de 2010. O resultado – que incorpora as informações declaradas fora do prazo (série ajustada) – foi o segundo melhor na série do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) para o período, sendo menor apenas do que em 2010, quando foram abertos 2.918.549 novos postos. Somente em novembro deste ano, foram criados 42.735 empregos formais, alta de 0,11% em relação ao estoque de empregos celetistas do mês anterior.

“É importante ressaltar que o resultado dos meses de janeiro a novembro de 2011, considerando a série ajustada, foi bastante favorável ao atingir a criação de mais de 2,3 milhões de empregos, o segundo melhor desempenho da série histórica para o período. Porém, os dados do CAGED, no mês de novembro, ao apontar a criação de 42.735 postos de trabalho, mostram que o emprego formal continua crescendo, confirmando, porém, uma diminuição de dinamismo que já vinha sendo sinalizada nos últimos meses. Esse comportamento pode ser justificado, em parte, pela presença de fatores sazonais, como também, conjunturais, em razão da repercussão dos efeitos da crise internacional“, explica o ministro interino do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto dos Santos Pinto.

Nesse período, a expansão do emprego foi influenciada pelo desempenho positivo em quatro setores de atividade econômica, sendo destaque o Comércio, com 107.920 postos e alta de 1,30%, a maior taxa de crescimento entre os setores e o terceiro maior saldo para o mês na série do Caged; e Serviços, com 53.999 postos e crescimento de 0,36%. Já a Administração Pública contribuiu com 250 postos (+0,03%) e Extrativa Mineral com 129 postos (+0,06%).

Na contramão, tiveram desempenho negativo os setores da Indústria de Transformação, com retração de 54.306 postos (-0,65%) devido a fatores conjuntural e sazonal; Agricultura, com -42.297 postos (-2,55%), devido a fatores sazonais; Construção Civil, com -22.789 postos (-0,82%), resultado influenciado por fatores sazonais (climáticos) e conjunturais; e Serviços Industriais de Utilidade Pública, com perdas de 171 postos de trabalho (-0,04%).

No recorte geográfico, houve elevação do emprego em vinte e uma Unidades da Federação, com três delas apresentando recordes, uma registrando o segundo melhor saldo e duas apontando o terceiro melhor desempenho para o mês. Os destaques, em números absolutos, couberam aos estados do Rio de Janeiro, com 24.867 postos (+0,70%), o segundo melhor desempenho para o mês; Rio Grande do Sul, com 12.875 postos (+0,52%); Santa Catarina, 12.089 postos (+0,66%); Minas Gerais, 5.825 postos (0,14%) e; Paraná, com 5.663 vagas (0,22%).

Já os estados que apresentaram desempenhos recordes foram: Pará, com 4.226 postos (+0,62%); Amapá, 496 postos (+0,76%) e Roraima, com 451 postos ou +1,13%. Influenciados por fatores sazonais e conjunturais, dentre os estados que tiveram desempenho negativo estão: São Paulo (-29.145 postos ou -0,24%); Goiás (-10.466 postos ou -0,96%) e Mato Grosso (-5.791 postos ou -1,02%).

O Caged também mostra expansão do emprego em quatro das cinco grandes regiões: Sul, com 30.627 postos; Nordeste, com 20.089 postos; Norte, com 4.870 postos e Sudeste, com 3.261 empregos. Devido a motivos sazonais e conjunturais, o Centro-Oeste foi a única região a apresentar redução no nível de emprego, equivalente a 16.112 postos (-0,57%).

Caged – Em doze meses, a geração de empregos atingiu 1.900.571 postos de trabalho, correspondendo ao aumento de 5,23%. No período de janeiro de 2003 a novembro de 2011, tomando como referência os dados da RAIS (que abrange Celetistas e Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais) e do Caged, foram gerados 17.705.195 empregos formais.

Fonte: mte.gov.br

Comissão aprova dedução do salário-maternidade para pequenas empresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 125/11, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que permite às micro e pequenas empresas descontar o salário-maternidade pago às suas funcionárias no ato de recolhimento de qualquer tributo federal. Atualmente, as empresas descontam esse valor no ato do recolhimento da contribuição previdenciária.

Feghali argumenta que a contribuição previdenciária das micro e pequenas empresas pode ser inferior ao valor pago a título de salário maternidade. Por isso, o reembolso dessa quantia pode demorar meses. Se o desconto puder ser feito em todos os tributos federais, o reembolso se torna imediato.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que apenas fez mudanças de redação.

Balhmann disse que, na ausência de mecanismos de compensação, as empresas de menor porte acabam por financiar o benefício com seu capital de giro.

Encargo indireto

Segundo o relator, para as micro e pequenas empresas, o salário-maternidade representa um encargo social indireto, devido à demora em obter a compensação pelo pagamento do benefício. “No caso das optantes pelo Simples Nacional, essa dificuldade é quase intransponível, pois a contribuição patronal previdenciária para a Seguridade Social integra o tributo único por elas devido”, explica.

O deputado ressalta ainda a importância das empresas pequenas para a economia brasileira. Segundo ele, em 2009, elas representavam 98,9% do total das empresas nacionais e eram responsáveis pela geração de 40% dos empregos formais.

Rejeição

A proposta de Jandira Feghali tramita apensada ao PL 1219/11, do Senado, que transfere o pagamento do salário-maternidade das empregadas de micro e pequenas empresas com até dez funcionários para a Previdência Social. Este foi rejeitado pela comissão.

Na opinião de Balhmann, a medida levaria a atrasos no pagamento do benefício. “O pagamento só poderia ser feito após a verificação de que a empresa conta efetivamente com dez ou menos empregados”, argumenta.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Codefat aprova linha especial para Copa do Mundo

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou nesta quinta-feira (15), em sua 112ª Reunião Ordinária, realizada em Brasilia, linha de crédito FAT Turismo Copa do Mundo. È uma linha de crédito especial destinada a financiar empreendimentos para habilitá-los a aproveitar as oportunidades de negócios que surgirão por conta do incremento do número de turistas no país por ocasião da realização da Copa do Mundo de 2014. A linha de crédito será nas modalidades investimento e capital de giro isolado.

Na modalidade capital de giro, a linha de crédito FAT Turismo Copa do Mundo visa dar apoio financeiro às micro, pequenas e médias empresas que tenham faturamento bruto anual de até R$ 25 milhões localizadas preferencialmente nos estados que abrigarão as cidades-sedes da Copa do Mundo de 2014, além dos municípios participantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF).

O limite financiável na linha capital de giro é até 100% do crédito aprovado, tendo como teto R$ 500 mil por empresa. O prazo de financiamento é em até 36 meses, incluídos até 12 meses de carência de prazo. Os encargos financeiros aplicados serão Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ou outro índice que venha substituí-la, mais taxa adicional de juros de até 9% efetivos ao ano.

Já a linha de crédito FAT Copa do Mundo na modalidade investimento – também destinada as micro, pequenas e médias empresas destas mesmas regiões – visa financiar itens como a capacitação de pessoal em qualidade de serviço, atendimento, língua estrangeira; certificação em qualidade de serviços e atendimento; reforma, ampliação e modernização de estabelecimentos devidamente cadastrados no Cadastur do Ministério do Turismo; máquinas e equipamentos, nacionais ou internalizados, integrantes de projetos relacionados ao evento da Copa do Mundo; despesas de transporte e seguros das máquinas e equipamentos financiados e veículos e embarcações para transporte de pessoas para os estabelecimentos cadastrados no Cadastur do Ministério do Turismo.

O limite financiável é de até 90% do crédito aprovado, tendo teto financiável de até R$ 1,5 milhão por empresa. O prazo de financiamento é de até 84 meses, incluídos até 24 meses de carência. Será aplicada a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ou outro índice que venha substituí-la, mais taxa adicional de juros de até 6% efetivos ao ano.

O Codefat também aprovou a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT (PDE) para o exercício de 2012, com alocação de recursos no montante de até R$ 3,5 bilhões às instituições financeiras operadoras de depósitos especiais do FAT. Os recursos deverão ser alocados em projetos e linhas de créditos especiais como FAT Fomentar, Proger Urbano Investimento Pronaf e Fat Taxista.

Os conselheiros aprovaram, ainda, a prorrogação da vigência das linhas de crédito do FAT Taxista e Proger Urbano (MPE) – Sistemas e Métodos (TI): os prazos para contratação de financiamentos de que tratam as Resoluções nº 614, de 28 de julho de 2009 e nº 625, de 25 de março de 2010 ficam prorrogados para até o dia 31 de dezembro de 2012.

Fonte: http://blog.mte.gov.br/

ALTERADA NR 18- PORTARIA No- 296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 2º da Portaria MTb n.º 3.214,
de 8 de junho de 1978, resolve:
Art. 1º Alterar a redação dos subitens 18.3.1.2, 18.3.2 e 18.3.4, alíneas ?d? e ?e?, da Norma Regulamentadora n.º 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), que passam a vigorar com a seguinte redação:
?.....................
18.3.1.2. O PCMAT deve ser mantido no estabelecimento à disposição do órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
18.3.2. O PCMAT deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho.
18.3.4. Integram o PCMAT:
.....................
d) Cronograma de implantação das medidas preventivas definidas no PCMAT em conformidade com as etapas de execução da obra.
e) Layout inicial e atualizado do canteiro de obras e/ou frente de trabalho, contemplando, inclusive, previsão de dimensionamento das áreas de vivência.?
Art. 2º O capítulo 18.14 da Norma Regulamentadora No- 18 passa a vigorar com as seguintes alterações:
?18.14 ............................................
18.14.1 As disposições deste item aplicam-se à instalação, montagem, desmontagem, operação, teste, manutenção e reparos em equipamentos de transporte vertical de materiais e de pessoas em canteiros de obras ou frentes de trabalho.
.....................
18.14.1.8 A Entrega Técnica Inicial dos elevadores e respectivos relatórios de manutenção deve ser feita para o responsável técnico da obra e constar do Livro de Inspeção do Equipamento.
.....................
18.14.1.11 É proibido o uso de chave do tipo comutadora e/ou reversora para comando elétrico de subida, descida ou parada.
18.14.1.12 Todos os componentes elétricos ou eletrônicos que fiquem expostos ao tempo devem ter proteção contra intempéries.
18.14.1.13 Deve ser realizado teste dos freios de emergência dos elevadores na entrega para início de operação e, no máximo, a cada noventa dias, devendo o laudo referente a estes testes ser devidamente assinado pelo responsável técnico pela manutenção do equipamento e os parâmetros utilizados devem ser anexados ao Livro de Inspeção do Equipamento existente na obra.
.....................
18.14.2.1.1 Aos operadores que possuírem experiência comprovada em CTPS, anterior a maio de 2011, é dispensada a exigência de ensino fundamental completo.
.....................
18.14.7 Os equipamentos de guindar e transportar materiais e pessoas devem ser vistoriados diariamente, antes do inicio dos serviços, pelo operador, conforme orientação dada pelo responsável técnico do equipamento, atendidas as recomendações do manual do fabricante, devendo ser registrada a vistoria em livro de inspeção do equipamento.
.....................
18.14.21.20 Os eixos de saída do redutor e do carretel, nos elevadores tracionados a cabo, devem ser identificados de maneira a permitir sua rastreabilidade.
18.14.21.21 Devem ser mantidos atualizados os laudos de ensaios não destrutivos dos eixos de saída do redutor e do carretel, nos elevadores de tração a cabo, sendo a periodicidade definida por profissional legalmente habilitado, obedecidos os prazos máximos previstos pelo fabricante no manual de manutenção do equipamento.
.....................?
Art. 3º Revogar os subitens 18.14.1.10, 18.14.25.6,
18.14.25.7 e 18.14.25.8 da Norma Regulamentadora No- 18, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, com redação dada pela Portaria SIT No- 224, de 6 de maio de 2011.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
VERA LÚCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=722&data=19%2F12%2F2011

http://18.3.1.2/

Nube ( Núcleo Brasileiro de EStágios) tem 3,9 mil vagas de estágio

O Núcleo Brasileiro de Estágios (Nube) está selecionando candidatos para 3.900 vagas de estágio em todo o país. Há oportunidades para estudantes do ensino médio, técnico e superior, período matutino e noturno. As bolsas variam de R$ 312,00 a R$ 1.290,00.

Os interessados em concorrer às vagas devem cadastrar-se gratuitamente no site www.nube.com.br.

Entre os cursos com vagas estão administração, administração de negócios, arquitetura, ciência da computação, ciências contábeis, comércio exterior, comunicação social, desenho industrial, design de ambientes, direito, economia, educação física, enfermagem, engenharia civil, engenharia elétrica, ensino médio, estatística, farmácia, hotelaria, informática, letras, marketing, pedagogia, psicologia, publicidade e propaganda, química, relações internacionais, secretariado executivo, serviço social, técnico em administração, técnico em eletrotécnica, técnico em mecânica, técnico em secretariado, tecnologia da informação e tecnologia em administração.

Outras oportunidades podem ser consultadas diretamente no site www.nube.com.br, acessando o campo "Vagas de Estágio".

Alterada legislação do repouso semanal e pagamento de salário

Pela legislação vigente, todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos

Brasília - O Diário Oficial da União publica nesta sexta-feira (9) decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff e pelo ministro interino do Trabalho, Paulo Roberto dos Santos Pinto, que altera a legislação referente ao repouso semanal e ao pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.

A alteração é referente ao valor da multa devida pelas infrações à lei. O valor, que ainda estava em cruzeiros - entre 100 e 5 mil cruzeiros - varia agora entre R$ 40,25 e R$ 4.025,33, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou. No caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade, o valor será cobrado em dobro.

Pela legislação vigente, todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Entre os empregados a que se refere a lei, incluem-se os trabalhadores rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceria, meação ou forma semelhante de participação na produção.

O regime dessa lei é extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de sindicato, caixa portuária ou entidade congênere. A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um sexto calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e pago juntamente com os mesmos.

É devido o repouso semanal remunerado, nos termos da lei, aos trabalhadores das autarquias e de empresas industriais ou sob administração da União, dos estados e dos municípios ou incorporadas aos seus patrimônios, que não estejam subordinados ao regime do funcionalismo público. 

Fonte: Agência Brasil 

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Prioridades do governo em 2012 incluem previdência do servidor e Lei da Copa

A lista de prioridades do governo, na Câmara, para 2012 inclui a votação do projeto que cria o fundo de previdência complementar do servidor público federal (Funpresp – PL1992/07), da Lei Geral da Copa (PL 2330/11), dos novos códigos Florestal e Mineral, entre outras propostas.

Conforme afirmou nesta quinta-feira (15) o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), a expectativa é votar a Funpresp já na segunda semana de fevereiro, como foi acertado em acordo entre as lideranças ontem (14).

Já a proposta do novo Código Florestal, que foi aprovada na semana passada pelo Senado (EMS 1876/99) e terá de ser apreciado novamente pelos deputados, pois o texto aprovado na Câmara foi alterado, deverá entrar na pauta nos dias 6 e 7 de março. “Em relação ao Código Florestal, vamos respeitar o acordo feito no Senado e fazer pequenos ajustes, na parte referente às cidades”, adiantou Vaccarezza.

Com relação à Lei Geral da Copa, a ideia do Executivo era votar o texto ainda neste ano. No entanto, a falta de um relatório final sobre o assunto adiou os planos. Ao comentar um dos pontos polêmicos da proposta – a venda de bebida alcoólica nos estádios durante a Copa de 2014 –, Vaccarezza ressaltou o caráter de exceção da medida. “O governo não quer álcool nos estádios, em momento nenhum. O relator [deputado Vicente Candido (PT-SP)] liberou somente durante o mundial. A Copa é um evento único, organizado pela Fifa e sediado pelo País. Deve haver um equilíbrio”, explicou o líder.

Código Mineral
Segundo Vaccarezza, o Executivo deve enviar em breve ao Congresso o projeto do novo Código Mineral, juntamente com a Lei Geral de Royalties Mineral e a proposta de criação de uma agência reguladora para o setor. Também integrarão a lista de prioridades para 2012 a proposta sobre a distribuição dos royalties do petróleo, que beneficia os estados não produtores, medidas de enfrentamento à crise econômica mundial e alterações nas regras de trânsito para reduzir as mortes em acidentes automobilísticos no País.

Como exemplo do que pode ser modificado no Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503/97), Vaccarezza citou a possível obrigatoriedade de um exame para todos os condutores que renovarem a habilitação. “Quem tirou carteira depois de 1997 não faz prova nenhuma ao renovar o documento. Acho que precisamos fazer uma revisão completa do código”, avaliou.

Na opinião do líder, a Câmara trabalhará muito em 2012 na tentativa de votar até maio as propostas mais importantes, principalmente as de natureza financeira, para não coincidir com o calendário das eleições municipais.

Sem crise
Nesta quinta-feira, Vaccarezza também descartou qualquer crise no primeiro ano de governo da presidente Dilma Rousseff. “Não vamos confundir troca de ministros com crise de governo. A oposição, sim, teve crise, pois perdeu quadro e ainda teve um partido (o PSD) fundado em seu meio”, disse, referindo-se à queda de seis ministros em 2011.

A respeito de uma possível reforma ministerial em janeiro, Vaccarezza disse nunca ter ouvido nada sobre o assunto. Ele considera natural, no entanto, a troca de dirigentes. “Todos os cargos, inclusive o de líder do governo, são da presidente.”

Fonte: http://www2.camara.gov.br