Câmara aprova regulamentação da profissão de motorista

O Plenário aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 99/07, que regulamenta a profissão de motorista. Como o texto aprovado não teve mudanças, a matéria será enviada para a sanção presidencial.
O texto é muito diferente da primeira versão aprovada na Câmara, da qual os senadores mantiveram apenas o direito a seguro obrigatório pago pelo empregador, especificando que o valor mínimo será de 10 vezes o piso da categoria.
As regras gerais de horário para esses profissionais preveem intervalo mínimo de refeição de uma hora, além de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas.
Segundo o relator pela Comissão de Viação e Transportes, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), as mudanças foram negociadas pelos trabalhadores do setor com as empresas de transporte.


Fonte: http://blog.mte.gov.br/