Inicio do mês vem com revisão e criação de NRs e implementação da PNSST (Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho)

O mês de novembro chegou com portarias, retificações, resoluções e decretos. No dia 1º de novembro foi publicada uma retificação da Portaria SIT/MTE nº 277/2011, que havia alterado o anexo II, sobre a NR 28, em 6 de outubro. O Diário Oficial da União (DOU) também publicou duas novas portarias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no dia 4, uma constituiu um GTT para criação de nova NR e a outra constituiu Grupo Técnico para revisão da NR 15. No dia 7, uma resolução da Anvisa estabeleceu os requisitos mínimos de qualidade para luvas.

Além disso, um decreto da Presidência da República tratou da implementação da Política de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST). O decreto estabeleceu objetivos, princípios, diretrizes, responsabilidades e gestão.

Confira:

- Foi publicada, no dia 1º de novembro, uma retificação do MTE sobre a Portaria nº 277, de 6 de outubro de 2011. A portaria, publicada no dia 10 de outubro, alterou o anexo II da Norma Regulamentadora 28, que trata da fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador.

- No dia 4 de novembro, foi publicada a Portaria do MTE nº 280, do dia 1º. Ela constitui Grupo de Estudos Tripartite sobre a Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho. O objetivo é estudar e contribuir com a proposta de texto técnico básico para criação de uma Norma Regulamentadora (NR) sobre a Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho.

- Também publicada no dia 4, a Portaria nº 281, do dia 1º, constitui Grupo Técnico sobre a NR 15 (Atividades e Operações Insalubres). Ela tem o objetivo de elaborar minuta de texto técnico básico para revisão da norma.

- O DOU publicou no dia 7 de novembro a Resolução nº 55, de 4 de novembro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ela estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não cirúrgicos de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética e de policloreto de vinila, sob regime de vigilância sanitária. A resolução estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as luvas, garantindo sua eficácia. Constam no texto as definições dos materiais, a classificação das luvas, entre outras disposições.

- No dia 8 de novembro, foi publicado o Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011, da Presidência da República. Ele trata da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST e traz no anexo objetivos, princípios, diretrizes, responsabilidades e gestão. Segundo o decreto, os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social são responsáveis pela implementação e execução da PNSST, que tem por objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, com a eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho.

Fonte: Revista Proteção